O Governo aprovou hoje um decreto-lei que proíbe a cobrança de taxas em operações de levantamento, depósito e pagamento de serviços feitas em caixas automáticas. O mesmo decreto-lei determina também a interdição da cobrança de encargos nos pagamentos com cartões Multibanco.O diploma, aprovado na generalidade, contraria assim as “dúvidas” suscitadas pela oposição a propósito da legalidade da cobrança de taxas neste género de operações, afirmou hoje o ministro da Presidência, Pedro Silva Pereira. “Fica afastada qualquer dúvida com esta iniciativa legislativa”, afirmou.
O projecto do Governo permitirá “acautelar, a título meramente preventivo, a protecção dos interesses dos consumidores”, lê-se na nota do Conselho de Ministros. Que destaca ainda o facto de esta iniciativa contribuir para a promoção da utilização de instrumentos de pagamentos eficazes, em condições adequadas de transparência e concorrência”.
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