Lei das autarquias gera discussão

A revisão da Lei das Autarquias, de 2002, e aplicada pela primeira vez nas últimas eleições, não previu a existência de executivos minoritários nas Juntas de Freguesia, pelo que se defende uma nova alteração da legislação, de acordo com a ANAFRE, a ANMP José Cesário, secretário de Estado das Autarquias naquela altura.

Em executivos minoritários nas Juntas de Freguesia, quando o vencedor e oposição não chegam a acordo, o Governo Civil tem de nomear uma comissão administrativa e marcar novas eleições, como acontece em Fráguas, no concelho de Vila Nova de Paiva, onde o PSD conseguiu a vitória, mas sem maioria.

Sandra Francisco foi eleita presidente da junta, mas as quatro propostas que apresentou foram «bloqueadas» pela oposição. «A lei está mal feita, porque torna-se redundante», acusou, em declarações à TSF, acrescentando que «não põe limite ao número de propostas, nem ao número de recursos e, se não se chegar a um consenso, andamos eternamente nisto».

O presidente da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) já tinha alertado a Assembleia da República para este problema, que deve ser resolvido através de uma «articulação entre as partes», designadamente a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e Parlamento. Deve encontrar-se «uma lei que sirva o País», defendeu Armindo

Fonte: diariodigitalhttp://diariodigital.sapo.pt/news.asp?section_id=12&id_news=418159