Administração Central intensifica regularização de dívidas aos municípios

No seguimento dos programas aprovados pelo Governo para redução dos prazos de pagamento praticados por entidades públicas – Programa Pagar a Tempo e Horas e Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado – está em curso o processo de apuramento das dívidas existentes entre os serviços e organismos da administração directa e indirecta do Estado e os municípios, visando a sua regularização.

Até 15 de Maio, os municípios devem requerer o pagamento das dívidas através do seu registo no site da Direcção Geral do Orçamento: www.dgo.pt. No acto de registo, devem ser enviados os documentos legais que suportam a dívida, nomeadamente o acordo ou contrato-programa celebrado entre o município e o serviço ou organismo devedor.

Fonte: Portal do Governo

Novas fontes de receita para as autarquias

O vice-presidente da Câmara Municipal de Portimão, Luís Carito, defende que as autarquias têm de criar novas fontes de receita e libertarem-se da dependência dos impostos municipais.

O responsável falava na passada sexta-feira no âmbito da iniciativa do PS Algarve, Universidade Meridional. Luís Carito foi abordar o tema: “Da gestão pública à gestão empresarial: as empresas municipais”.

“Quem não perceber que as autarquias têm neste momento legislação e meios à disposição para encontrar receitas para a reestruturação urbana, que é uma das suas competências, vai ter uma vida difícil no futuro”, observou.

Carito deu o exemplo da Portimão Urbis SGU-Sociedade Gestão Urbana, EM, no que concerne à respectiva função reguladora e correctora do mercado imobiliário.

Uma competência que, sustentou Luís Carito, traduz-se numa nova forma de gerar receitas para as autarquias, ao permitir a negociação de mais-valias entre o público e o privado no âmbito de processos de revisão ou alteração de instrumentos como os Planos Directores Municipais.

Para o autarca, trata-se de um novo paradigma de gestão empresarial local que não põe fim à gestão pública, conferindo pelo contrário uma nova dimensão à administração pública, designadamente no que diz respeito à eficácia e eficiência dos recursos humanos.

Fonte: Região Sul