Administração Central intensifica regularização de dívidas aos municípios

No seguimento dos programas aprovados pelo Governo para redução dos prazos de pagamento praticados por entidades públicas – Programa Pagar a Tempo e Horas e Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado – está em curso o processo de apuramento das dívidas existentes entre os serviços e organismos da administração directa e indirecta do Estado e os municípios, visando a sua regularização.

Até 15 de Maio, os municípios devem requerer o pagamento das dívidas através do seu registo no site da Direcção Geral do Orçamento: www.dgo.pt. No acto de registo, devem ser enviados os documentos legais que suportam a dívida, nomeadamente o acordo ou contrato-programa celebrado entre o município e o serviço ou organismo devedor.

Fonte: Portal do Governo