O Executivo aprovou, esta quinta-feira, uma proposta de autorização referente ao regime de reabilitação urbana, prevendo em casos extremos situações em que os proprietários serão forçados a vender ou arrendar os seus imóveis, ou a fazer obras coercivas.«O regime estabelecido para o sistema de venda forçada aproxima-se e é totalmente compaginável - talvez com algum benefício acrescido em relação aos direitos dos proprietários - com o que é actualmente praticado relativamente à expropriação. A venda forçada é uma forma de expropriação não a favor da entidade expropriante, mas a favor de quem se comprometa a fazer aquilo que há a fazer para a reabilitação urbana», sustentou Nunes Correia.
Fonte: TSF
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